TJ do Rio mantém decreto que suspendeu o leilão da Cedae

O presidente do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, manteve o decreto que suspendeu o leilão da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos). Na decisão, Figueira afirmou que "impedir o Poder Legislativo de exercer em sua plenitude a autonomia de discutir as normas que entende necessárias ao regramento social importa em ferir a Democracia". Os deputados Anderson Luis de Moraes (PSL) e Márcio Gualberto (PSL) tinham impetrado um mandado de segurança que pedia a suspensão da tramitação do PDL (Projeto de Decreto Legislativo), aprovado hoje pela Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro). A solicitação foi negada pelo... - Veja mais em https://t.co/VYXO5IOy9A?amp=1